TERMOS & FAQ

1.1. A Plataforma comercializa ativos e contas digitais cujas características específicas estão descritas em cada anúncio.

1.2. Todas as contas anunciadas diretamente pela Plataforma são previamente verificadas e estão funcionais no momento da análise, confirmando acessibilidade e correspondência com as características informadas.

1.3. A verificação prévia não representa garantia de funcionamento permanente após a entrega, visto que jogos, aplicativos e plataformas de terceiros estão sujeitos a regras, atualizações e decisões independentes que fogem do controle da QuasarX Accounts.

1.4. O comprador deverá verificar, antes da compra, se a aquisição ou utilização do ativo digital é permitida pelas regras da plataforma de origem (art. 6º, III, CDC).

1.5. Quando o conteúdo digital for disponibilizado de forma imediata mediante solicitação expressa do consumidor, o direito de arrependimento poderá não se aplicar, desde que o comprador seja informado de forma clara e ostensiva antes de concluir a compra. Essa informação constará obrigatoriamente na tela de confirmação do pedido.

Base legal: Art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990) e art. 5º do Decreto 7.962/2013.

2.1. A Plataforma oferece garantia comercial de entrega destinada a assegurar que o comprador receba a conta ou ativo digital com as características essenciais descritas no anúncio.

2.2. A garantia é válida exclusivamente até o momento da entrega e primeira utilização confirmada do produto. Após a entrega, o comprador assume integral responsabilidade pelo uso, guarda e segurança das credenciais recebidas.

2.3. Comprovado que o produto entregue não corresponde ao anúncio, apresenta credenciais inválidas no momento da primeira utilização ou não foi efetivamente entregue, a Plataforma adotará uma das seguintes medidas:

• acorrigir as informações de acesso;
• bsubstituir o produto por outro equivalente;
• coferecer crédito na Plataforma, mediante concordância do comprador; ou
• drealizar o reembolso integral do valor pago.

2.4. Esta garantia comercial é adicional e não exclui os direitos assegurados obrigatoriamente pelo CDC.

Base legal: Arts. 18 a 20 e 26 do CDC — vícios aparentes e ocultos em produtos.

3.4. As exclusões acima somente serão aplicadas quando houver elementos razoáveis que as demonstrem, não podendo a Plataforma afastar direitos obrigatórios previstos em lei.

4.1. Contas e ativos digitais podem estar sujeitos a recuperação, bloqueio, suspensão ou encerramento por decisão unilateral da plataforma de origem, independentemente da conduta do comprador.

4.2. Esses eventos podem decorrer de: alteração de credenciais, mudança de localização de acesso, uso por dispositivos diferentes, ativação de sistemas automatizados de segurança ou outras circunstâncias fora do controle da QuasarX Accounts.

4.3. Tais ocorrências, quando não decorrentes de vício preexistente na conta entregue, não geram direito a reembolso ou substituição, visto que se tratam de riscos naturais inerentes à natureza do produto adquirido, aceitos expressamente pelo comprador no momento da compra.

4.4. A ciência dos riscos não afasta a responsabilidade da Plataforma caso seja comprovado que o produto foi entregue com vício, irregularidade ou informação falsa preexistente.

4.5. É expressamente proibida a comercialização de contas obtidas por invasão, fraude, furto, engenharia social ou qualquer meio ilícito. Havendo indícios razoáveis de origem ilícita, a Plataforma suspenderá a transação, bloqueará o vendedor e adotará as medidas legais cabíveis.

Fundamento: Arts. 6º, III, e 46 do CDC — dever de informação prévia clara e adequada; art. 422 do Código Civil — boa-fé contratual.

6.1. Revendedores deverão atuar com boa-fé, transparência e respeito aos direitos dos compradores, sendo proibido:

• afornecer informações falsas ou incompletas sobre os produtos;
• banunciar produto indisponível ou vender o mesmo acesso a mais de uma pessoa;
• cmanter ou reutilizar credenciais após a entrega ao comprador;
• dtentar recuperar a conta após a venda;
• emanipular provas ou conversas; ou
• fcomercializar contas de origem ilícita.

6.2. Denúncias contra revendedores deverão ser abertas via ticket, encaminhadas a Slayer1x, acompanhadas das evidências disponíveis.

6.3. Após análise, o revendedor poderá receber advertência, suspensão, banimento permanente ou inclusão em lista interna de restrição, conforme a gravidade — sem prejuízo da restituição dos valores ao comprador prejudicado.

Fundamento: Arts. 14 e 18 do CDC — responsabilidade solidária do fornecedor pelo vício ou defeito do produto.

É proibido utilizar a Plataforma para:

• apraticar fraude, estelionato ou apropriação indevida (art. 171, CP);
• bcomercializar contas obtidas sem autorização (art. 154-A, CP — invasão de dispositivo informático);
• crealizar chargeback fraudulento após entrega e uso comprovados;
• dcriar múltiplas contas para contornar punições;
• ecoletar dados por bots ou scraping sem autorização;
• fameaçar, perseguir ou constranger outros usuários; ou
• gpraticar qualquer ato contrário à legislação brasileira.

7.1. O descumprimento poderá resultar em suspensão, encerramento da conta, bloqueio de transações, preservação de registros e comunicação às autoridades competentes.

8.1. Antes de iniciar qualquer contestação bancária (chargeback), o comprador deverá acionar o suporte da Plataforma para tentativa de solução amigável.

8.2. A contestação fraudulenta de pagamento — especialmente após a entrega e utilização comprovada do produto — poderá resultar na suspensão da conta e adoção de medidas para recuperação do valor, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

8.3. Esta cláusula não impede o exercício legítimo do direito de contestar cobranças indevidas ou de acionar os órgãos de defesa do consumidor.

Fundamento: Arts. 186 e 927 do CC — responsabilidade por ato ilícito; art. 42 do CDC — proteção contra cobrança abusiva.

9.1. O usuário é inteiramente responsável pelo conteúdo que publicar na Plataforma, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventuais danos (arts. 186, 187 e 927, CC; art. 19, Marco Civil da Internet).

9.2. É proibido publicar conteúdo difamatório, abusivo, odioso, ameaçador, pornográfico, que exponha dados pessoais de terceiros, viole direitos autorais, incentive atividades ilegais ou contenha spam ou malware.

9.3. A Plataforma poderá remover conteúdos que violem estes Termos ou sejam objeto de determinação judicial, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

10.1. Os dados pessoais dos usuários são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

10.2. A Plataforma coleta e trata dados estritamente necessários para: criação de cadastros, processamento de transações, prevenção de fraudes, atendimento ao usuário e cumprimento de obrigações legais.

10.3. O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados pelo e-mail juridico@quasarxaccs.com.br.

10.4. Estes Termos não substituem a Política de Privacidade, que detalha finalidades, bases legais e prazos de conservação dos dados.

11.1. O site, sua identidade visual e seus conteúdos originais pertencem à QuasarX Accounts, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software).

11.2. É proibido copiar, reproduzir, adaptar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer elemento do site sem autorização prévia e expressa, incluindo: logotipos, layout, artes, textos, código-fonte, sistemas e modelos gráficos.

11.3. Jogos, plataformas e marcas de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares. A QuasarX Accounts não reivindica propriedade sobre esses conteúdos e não possui vínculo oficial com seus desenvolvedores, salvo quando expressamente informado.

12.1. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem judicial ou fornecimento de informações falsas.

12.2. Em situações graves, a suspensão poderá ser preventiva enquanto os fatos são analisados.

12.3. Para encerrar o cadastro, o usuário deverá entrar em contato pelo e-mail juridico@quasarxaccs.com.br. O encerramento não extingue obrigações ou responsabilidades decorrentes de fatos anteriores.

13.1. Dúvidas, reclamações e solicitações deverão ser encaminhadas para:

13.2. As partes buscarão solução amigável antes de medidas judiciais, sem prejuízo do acesso do consumidor ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário.

13.3. Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente para o consumidor, conforme art. 101, I, do CDC.

14.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, especialmente:

• • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• • Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico
• • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
• • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• • Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
• • Lei nº 9.609/1998 — Lei de Software
• • Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial

14.2. A eventual invalidade de uma cláusula não afetará as demais disposições. 14.3. A tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representará renúncia de direito. 14.4. Estes Termos poderão ser atualizados, sendo as alterações comunicadas com antecedência razoável.

14.5. Ao concluir o cadastro ou a compra mediante caixa de aceite eletrônico, o usuário declara que teve acesso prévio a estes Termos e manifestou concordância livre e informada, nos termos do art. 46 do CDC.